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Parabéns ao secretário João Luiz que, finalmente, conseguiu instalar as placas de“proibido som alto” em várias ruas de Itacuruçá.
- Parabéns João Luis, quem sabe faz a hora……..
| Poluição
sonora é crime. Não silencie diante desse abuso. Denuncie! Em âmbito penal, a produção excessiva de ruído, que perturbe a
coletividade, independentemente do horário, configura a contravenção penal de
Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. Vejamos:
Decreto Lei 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as
prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por
animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
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Outra pergunta feita foi sobre a conduta do contraventor ao abaixar o
volume quando solicitado e aumentá-lo novamente após a saída da polícia. Dr.
Vagner informou que ele incorreria tanto no crime de desobediência (art.330 do
Código Penal), quanto no crime de desacato (art. 331), já que a pessoa está
fazendo pouco caso da autoridade pública. A pena por desobediência é de
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A pena por desacato é de
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
*COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR !!
* O DECRETO LEI 667/69 capítulo I diz, entre outras coisas, que as Polícias
Militares foram instituídas para a manutenção da ordem pública. Nos incisos “b”
e “c” mostram algumas das competências que nos interessam para o assunto em
questão. Vejamos:
Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas
jurisdições:
b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas
específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem...
A competência dos órgãos da segurança pública, dentre os quais se encontra
a Polícia Militar, também está esculpida no artigo 144 da Constituição
Federativa do Brasil. E o parágrafo 5° define que cabem às Polícias Militares a
competência de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
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